Femurn protagonista na luta por justiça no cálculo de FPM do Rio Grande do Norte!

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A Femurn vem se destacando na luta por justiça no cálculo de FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A Femurn tem realizado ações importantes para impactar positivamente a região. Saiba tudo sobre essa situação.

Femurn luta para garantir serviços aos municípios potiguares

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) vem se destacando na luta para garantir que todos os seus entes federados tenham condições de oferecer serviços adequados e necessários à população.

Femurn luta para garantir serviços aos municípios potiguares
Reunião da Femurn. Fonte/Reprodução: Femurn.

A entidade emitiu uma nota de posicionamento contra a ampliação da medida cautelar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que anulou os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de dezembro de 2022 sobre o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O Que Está Sendo Feito?

A Femurn está lutando para garantir que os 27 municípios que viram sua população diminuir não sejam prejudicados, além dos seis municípios que tiveram um aumento populacional, resultando em uma elevação no coeficiente de repartição do FPM. A instituição está elaborando uma peça instrutória para que os municípios se adequem à sua realidade com base no número de habitantes e usuários de saúde.

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Quais São os Argumentos?

O presidente da Femurn, Luciano Santos, defende que os municípios têm uma prova cabal, pois o Censo do IBGE de 2022 já identifica a situação de crescimento desses municípios. Ele cita o exemplo de Extremoz, cuja população passou de mais de 20 mil para mais de 60 mil pessoas em 2022.

Ele também ressalta que o ministro Ricardo Lewandowski decidiu extra petita, sentença na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor, o que significa que ele disse “não” para desfazer o resultado do Censo de 2022.

Qual é a Finalidade?

A Femurn tem trabalhado arduamente para defender todos os seus entes federados contra a injustiça proferida pela medida cautelar do STF e garantir que todos possam oferecer serviços adequados. Além disso, a entidade busca pleitear para demonstrar socialmente que as políticas básicas para saúde pública são insuficientes para atender às obrigações constitucionais básicas em saúde e educação.

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