O calendário anual é cheio de datas importantes e feriados que seguem todos os anos, mantendo as tradições e aproximando as pessoas. Agora, com a nova lei, continuamos a ter acesso à publicidade legal e ao conteúdo mais relevante em torno dos feriados mais importantes do ano. Descubra como e mantenha-se informado.
Lei mantém a tradição
A nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) pretende estabelecer medidas para contratações públicas, revogando a antiga Lei de Licitações (nº 8.666/1993), e criando o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Ela também mantém a exigência de publicidade legal para veiculação de comunicados, editais, atas, balanços e demonstrativos contábeis em jornais impressos, garantindo maior transparência e amplificando a concorrência para contratação de determinado objeto em um processo licitatório.
O que é a publicidade legal?
Segundo o especialista em licitações e publicidade legal Bruno Camargo:
A publicidade legal é uma forma de entidades das esferas públicas e privadas prestarem contas para a sociedade sobre o que estão fazendo e gerenciando seus recursos.
Além disso, ela facilita a fiscalização por parte do cidadão e permite que todos tenham acesso às informações.
Quais são as obrigações das empresas?
Sociedades anônimas precisam seguir regras mais rígidas em relação à Publicidade Legal.
Entre elas, estão a obrigatoriedade de publicar balanços demonstrativos contábeis e financeiros até 31 de abril do exercício seguinte; editais de convocação; atas de assembleias; entre outras.
Qual é a importância da Publicidade Legal?
A transparência. A publicidade legal é importante para garantir que os entes públicos e privados cumpram com as suas obrigações legais. Além disso, ela fortalece a segurança jurídica, pois os atos jurídicos dos empresários individuais e sociedades empresariais são conferidos por meio dos jornais de grande circulação.
