Uma decisão histórica da Justiça foi tomada nesta semana, em favor do meio ambiente. O projeto de construção de uma igreja no interior do Rio Grande do Norte foi vetado pelo Tribunal de Justiça, em resposta à mobilização de um movimento de proteção ao meio ambiente, que exigia que a obra fosse vetada.
Condenações por Atos Administrativos Irregulares
| Local | Motivo da Condenação | Órgão que Tomou a Decisão |
|---|---|---|
| Venha-Ver, a cerca de 463,4 km de Natal | Atos Administrativos Irregulares e Violação de Requisitos Legais | 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça |
Justiça Impõe Veto à Construção de Igreja em Venha-Ver, RN
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o recurso contra a sentença que anulou por unanimidade a doação de um imóvel público em Venha-Ver, a cerca de 463,4 km de Natal, para a construção de uma igreja. A decisão foi tomada devido às irregularidades encontradas no ato de doação que violaram os requisitos legais previstos em lei.
Conforme a lei, o prefeito e o beneficiário com a doação foram condenados a reintegrarem o bem à cidade, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária. O prefeito entrou com recurso argumentando que houve validade do ato de doação por encontrar respaldo ulterior na lei municipal n. 317/18, além da função social que seria cumprida com a igreja.
Estudos e Análise da Decisão Judicial
O magistrado Diego Cabral destacou que a Lei Federal nº 4.717/65 assegura que qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos nocivos ao patrimônio público.
Dessa forma, segundo Cabral, o ato administrativo em discussão não observou os requisitos legais para ser válido. Além disso, não foi demonstrada justificativa para realização da dispensa de licitação e também não foi comprovado que o donatário não possuía outro imóvel residencial e não dispunha de recursos suficientes para adquirir, por compra, o terreno.
Conclusões
A sentença da justiça foi unânime: o ato administrativo realizado pelo prefeito possuía irregularidades e violava os requisitos legais previstos em lei. Por isso, foi determinado que o prefeito e o beneficiário com a doação reintegrassem o bem à cidade no prazo de 30 dias sob pena de pagamento de multa diária.
Onde aconteceu?
O caso aconteceu em Venha-Ver, a cerca de 463,4 km de Natal.
Por que o prefeito foi condenado?
O prefeito foi condenado porque seu ato administrativo realizado possuía irregularidades e violava os requisitos legais previstos em lei.
Quem tomou essa decisão?
A decisão foi tomada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
